{"product_id":"alexandre-kacuka-mugisho-aplicabilidade-direta-do-estatuto-de-roma-9786206976394","title":"Aplicabilidade direta do Estatuto de Roma","description":"Enquanto os juízes congoleses internacionalizam a sua jurisprudência afirmando a aplicabilidade direta do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional, o constituinte congolês expressis verbis afirma que a RD Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primado da internacionalização. Congo é uma ordem jurídica de tradição monista com primazia do direito internacional. Tendo em conta os casos analisados, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático, a dissertação apresenta, seguindo a doutrina e a jurisprudência compiladas, uma abordagem que melhor credibiliza a tese dualista, que assim caracteriza os juízes congoleses nas suas aspirações mais profundas e isto no que respeita à escolha que os juízes fazem do Estatuto de Roma em detrimento das leis temperamentais nacionais.O livro começa por analisar o efeito direto do direito internacional no direito interno, o lugar do direito internacional no sistema jurídico congolês e as condições da sua aplicação pelos tribunais congoleses, bem como o fundamento constitucional da aplicabilidade direta dos tratados internacionais. Esta obra faz uma abordagem dos sistemas jurídicos: monismo e dualismo.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53818022396246,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786206976394_1.jpg?v=1781821576","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/alexandre-kacuka-mugisho-aplicabilidade-direta-do-estatuto-de-roma-9786206976394","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}