{"product_id":"agbeniga-temitope-a-legalidade-dos-guardas-armados-privados-a-bordo-de-navios-comerciais-9786206160366","title":"A legalidade dos guardas armados privados a bordo de navios comerciais","description":"A utilização de guardas armados privados em navios comerciais, particularmente em resposta a ameaças de pirataria ao largo da costa da África Ocidental, levanta várias questões legais que os armadores devem considerar. Eis os quadros jurídicos que regem a utilização de guardas armados. A UNCLOS fornece um quadro para a proteção marítima, mas não aborda especificamente a utilização de guardas armados privados. Os armadores devem garantir o cumprimento do direito marítimo internacional e das convenções. A legislação do Estado de bandeira do navio é crucial. Alguns países podem ter regulamentos que proíbem ou restringem o porte de armas de fogo a bordo de navios comerciais. Os armadores devem consultar a legislação do Estado de bandeira no que respeita ao pessoal de proteção armado. A legislação dos países em que o navio faz escala pode também impor restrições ou requisitos relativamente aos guardas armados. Os armadores devem assegurar o cumprimento da regulamentação local em cada porto de escala. A utilização de armas de fogo pelo pessoal de proteção privado pode estar sujeita a regulamentos rigorosos relativos à posse, utilização e armazenamento de armas.","brand":"Edições Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53721827836246,"sku":null,"price":0.0,"currency_code":"EUR","in_stock":false}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0925\/5829\/5382\/files\/product_image_9786206160366_1.jpg?v=1781772025","url":"https:\/\/www.momoxbooks.com\/products\/agbeniga-temitope-a-legalidade-dos-guardas-armados-privados-a-bordo-de-navios-comerciais-9786206160366","provider":"momoxbooks","version":"1.0","type":"link"}